Decreto 17964, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição Pedagógica
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1930, Série I de 1930-02-13.
- Data: 1930-02-13
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Sumário
Determina que emquanto não houver pessoal devidamente habilitado para o ensino primário infantil seja permitida a nomeação, para as vagas ou desdobramentos que ocorram nas classes infantis, de professoras habilitadas para o ensino primário elementar, desde que não excedam a idade de trinta e cinco anos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440999.dre.pdf .
Aviso
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