Decreto 17962, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1930, Série I de 1930-02-13.
- Data: 1930-02-13
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Sumário
Fixa provisòriamente a taxa fixa anual ou licença para pescar com embarcações à vela com rêdes de arrastar do sistema conhecido pelo nome de sistema alemão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440997.dre.pdf .
Aviso
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