Decreto 17961, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1930, Série I de 1930-02-13.
- Data: 1930-02-13
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Sumário
Fixa as despesas da indústria da pesca no ano de 1929, para efeitos do lançamento do imposto da taxa progressiva sôbro o rendimento das artes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440996.dre.pdf .
Aviso
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