Portaria 6609, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1930, Série I de 1930-01-17.
- Data: 1930-01-17
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Sumário
Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da competência dos juízes instrutores da área do julgado de Macequece perante o artigo 77.º da Organização Judiciária das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440859.dre.pdf .
Aviso
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