Decreto 17603, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1929, Série I de 1929-11-13.
- Data: 1929-11-13
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Sumário
Torna obrigatória a freqüência em todas as disciplinas que constituem o plano de estudos das Escolas Normais Superiores
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440397.dre.pdf .
Aviso
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