Decreto 17556, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1929, Série I de 1929-11-05.
- Data: 1929-11-05
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Sumário
Extingue o Conselho de Seguros, actualmente integrado no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e determina que a fiscalização da indústria de seguros passe a ser feita por uma Inspecção de Seguros no Ministério das Finanças
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440326.dre.pdf .
Aviso
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