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Decreto 17556, de 5 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1929, Série I de 1929-11-05.
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Sumário

Extingue o Conselho de Seguros, actualmente integrado no Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, e determina que a fiscalização da indústria de seguros passe a ser feita por uma Inspecção de Seguros no Ministério das Finanças

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440326.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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