Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Aviso 245/2008, de 31 de Dezembro

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Sumário

Torna público terem sido, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Âmbito da Informática Jurídico-Documental, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995.

Texto do documento

Aviso 245/2008

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Âmbito da Informática Jurídico-Documental, assinado em Maputo em 10 de Abril de 1995.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado pelo Decreto 10/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 11 de Maio de 1996.

Nos termos do artigo 5.º do Protocolo, este entra em vigor no dia 31 de Dezembro de 2008.

Direcção-Geral de Política Externa, 17 de Dezembro de 2008. - O Director-Geral, Nuno Brito.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244031.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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