Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Resolução da Assembleia da República 67/2008, de 31 de Dezembro

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Sumário

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2008

Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1) Acompanhe o processo em curso relativo à concepção, projecto, construção e exploração do Mercado do Bolhão;

2) Não autorize a descaracterização e demolição do Mercado do Bolhão e garanta a sua protecção e valorização, quer arquitectónica, quer funcional;

3) Acautele os interesses dos comerciantes que operam no interior e no exterior do imóvel.

Aprovada em 5 de Dezembro de 2008.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/244023.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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