Decreto 17476, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 239/1929, Série I de 1929-10-18.
- Data: 1929-10-18
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Sumário
Promulga várias disposições sôbre a concessão e registo de propriedade industrial de patentes de invenção e de introdução de novos processos industriais que digam respeito à indústria da pesca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440220.dre.pdf .
Aviso
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