Decreto 17397, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 224/1929, Série I de 1929-09-30.
- Data: 1929-09-30
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Sumário
Modifica o funcionamento dos tribunais colectivos para julgamento das causas comerciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440106.dre.pdf .
Aviso
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