A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 17262, de 24 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 194/1929, Série I de 1929-08-24.
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Sumário

Dissolve a comissão de pesca e conservas constituída por portaria de 12 de Março de 1928, passando para o Conselho Superior Técnico das Indústrias as atribuïções que lhe eram conferidas pelo § único do artigo 4.º do decreto n.º 15581

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439913.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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