Decreto 17247, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1929, Série I de 1929-08-20.
- Data: 1929-08-20
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Sumário
Aprova, para serem ratificados pelo Poder Executivo, a Convenção internacional para abolição das proïbições e restrições à importação e à exportação e o respectivo Protocolo e o Acôrdo complementar à mesma Convenção e respectivo Protocolo, com a reserva de não serem as suas disposições aplicáveis às colónias portuguesas, como é permitido pelo artigo 10.º da referida Convenção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439861.dre.pdf .
Aviso
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