Decreto 17166, de 30 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 172/1929, Série I de 1929-07-30.
- Data: 1929-07-30
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Sumário
Acrescenta determinadas excepções ao § único do artigo 12.º do decreto n.º 17047, acêrca do preenchimento de lugares vagos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439745.dre.pdf .
Aviso
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