Decreto 16991, de 19 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 137/1929, Série I de 1929-06-19.
- Data: 1929-06-19
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Sumário
Promulga várias disposições a observar sôbre regime sacarino no arquipélago da Madeira desde o ano industrial de 1930-1931
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439491.dre.pdf .
Aviso
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