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Decreto 16976, de 18 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1929, Série I de 1929-06-18.
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Sumário

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado de Arbitragem assinado em Washington pelos Plenipotenciários de Portugal e dos Estados Unidos da América

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439469.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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