Decreto 16798, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 98/1929, Série I de 1929-05-01.
- Data: 1929-05-01
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Sumário
Modifica o regulamento para o exercício da pesca com artes de sacada nas áreas dos Departamentos Marítimos do Centro e do Sul
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439141.dre.pdf .
Aviso
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