Decreto 16776, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1929, Série I de 1929-04-25.
- Data: 1929-04-25
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Sumário
Torna extensivo às colónias o decreto n.º 16461 sôbre posse judicial avulsa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439107.dre.pdf .
Aviso
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