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Decreto 16774, de 24 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1929, Série I de 1929-04-24.
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Sumário

Regula, quanto a abonos de vencimentos e passagens, a situação dos agentes das extintas missões civilizadoras laicas, que, com o curso da Escola Colonial, forem colocados nas colónias, em lugares de categoria correspondente ou inferior a primeiros oficiais, e bem assim, quanto a abonos de passagens, a situação das mulheres dos mesmos agentes e auxiliares, as quais, havendo pertencido ao quadro do pessoal das referidas missões, estejam adidas

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439103.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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