Decreto 16773, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos - Corpo de Fiscalização Privativa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1929, Série I de 1929-04-24.
- Data: 1929-04-24
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Sumário
Torna aplicáveis as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 15891 aos delitos de descaminho que consistam no uso ou simples detenção de pavios ou palitos fosfóricos e isca clandestinamente fabricados, a que se refere o n.º 4.º do artigo 82.º do decreto n.º 10838
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439102.dre.pdf .
Aviso
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