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Decreto 16773, de 24 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1929, Série I de 1929-04-24.
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Sumário

Torna aplicáveis as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 15891 aos delitos de descaminho que consistam no uso ou simples detenção de pavios ou palitos fosfóricos e isca clandestinamente fabricados, a que se refere o n.º 4.º do artigo 82.º do decreto n.º 10838

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439102.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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