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Decreto 16771, de 24 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1929, Série I de 1929-04-24.
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Sumário

Suspende o disposto no decreto n.º 16667 na parte respeitante à encorporação da Caixa de Reformas do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado na Caixa Geral de Aposentações - Determina que as pensões de sangue pagas pelo Cofre de Reformas da Polícia de Segurança Pública de Lisboa passem a ser autorizadas pela Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439099.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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