Decreto 16771, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1929, Série I de 1929-04-24.
- Data: 1929-04-24
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Sumário
Suspende o disposto no decreto n.º 16667 na parte respeitante à encorporação da Caixa de Reformas do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado na Caixa Geral de Aposentações - Determina que as pensões de sangue pagas pelo Cofre de Reformas da Polícia de Segurança Pública de Lisboa passem a ser autorizadas pela Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439099.dre.pdf .
Aviso
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