Decreto 16770, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Minìstério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1929, Série I de 1929-04-24.
- Data: 1929-04-24
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Sumário
Promulga medidas de profilaxia geral contra a raiva - Autoriza as câmaras municipais a instituírem dispensários anti-rábicos em qualquer concelho de mais de 5000 habitantesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439097.dre.pdf .
Aviso
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