Decreto 16673, de 30 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 71/1929, Série I de 1929-03-30.
- Data: 1929-03-30
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Sumário
Harmoniza a concessão de residência ao pessoal de direcção, técnico e administrativo dos estabelecimentos dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores com as conveniências do serviço
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438925.dre.pdf .
Aviso
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