Decreto 16553, de 1 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1929, Série I de 1929-03-01.
- Data: 1929-03-01
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Sumário
Estabelece que seja feita por meio de guias a cobrança do imposto ad valorem a que estão sujeitas as emprêsas exploradoras da indústria dos tabacos que funcionarem em instalações próprias - Determina os casos que importam anulação da licença de fabrico concedida às emprêsas que exercerem a referida indústria
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438720.dre.pdf .
Aviso
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