Decreto 16550, de 1 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1929, Série I de 1929-03-01.
- Data: 1929-03-01
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Sumário
Autoriza a Junta de Freguesia de Santa Marta de Portuzelo, concelho e distrito de Viana do Castelo, a alienar um terreno baldio
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438713.dre.pdf .
Aviso
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