Decreto 16539, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 46/1929, Série I de 1929-02-26.
- Data: 1929-02-26
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Sumário
Proíbe nas colónias a venda de qualquer pólvora física ou química que não seja produzida pelas fábricas do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438694.dre.pdf .
Aviso
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