Decreto 16530, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1929, Série I de 1929-02-25.
- Data: 1929-02-25
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Sumário
Concede facilidades de ordem fiscal e administrativa, quer no desembarque em Portugal, quer no regresso de Espanha, aos turistas que visitem Portugal durante o período da Exposição Internacional de Sevilha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438667.dre.pdf .
Aviso
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