Decreto 16494, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1929, Série I de 1929-02-16.
- Data: 1929-02-16
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Sumário
Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Noruega sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de navigabilidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438612.dre.pdf .
Aviso
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