Decreto 16478, de 7 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 31/1929, Série I de 1929-02-07.
- Data: 1929-02-07
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Sumário
Reforça a dotação do artigo 38.º do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para ocorrer às obras de construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios dos estabelecimentos de ensino técnico, industrial e comercial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438575.dre.pdf .
Aviso
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