Decreto 16462, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1929, Série I de 1929-02-05.
- Data: 1929-02-05
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Sumário
Estabelece a importância das multas a que se refere o artigo 29.º do decreto n.º 12260 pela falta de escrituração dos emolumentos arrecadados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438552.dre.pdf .
Aviso
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