Decreto 16418, de 25 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 21/1929, Série I de 1929-01-25.
- Data: 1929-01-25
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Sumário
Declara que todos os géneros entrados na cidade do Pôrto, com excepção dos géneros em trânsito, estão sujeitos ao pagamento dos impostos indirectos municipais estabelecidos na respectiva pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438477.dre.pdf .
Aviso
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