Decreto 16415, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 20/1929, Série I de 1929-01-24.
- Data: 1929-01-24
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Sumário
Determina que as despesas resultantes das convenções e acordos internacionais, respeitantes aos serviços postais, telegráficos e radiotelegráficos, aos quais as colónias portuguesas tenham aderido, constituam encargo das mesmas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438474.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-09-26 -
Declarações
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 19386, que reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6.º do artigo 285.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano
Aviso
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