Decreto 16405, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 19/1929, Série I de 1929-01-23.
- Data: 1929-01-23
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 346.º do decreto n.º 4560 modificado pelo decreto n.º 12015
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438452.dre.pdf .
Aviso
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