Decreto 16329, de 7 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 5/1929, Série I de 1929-01-07.
- Data: 1929-01-07
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Sumário
Acrescenta um § único ao artigo 188.º do regulamento dos correios, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438336.dre.pdf .
Aviso
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