Decreto 16308, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1928, Série I de 1928-12-28.
- Data: 1928-12-28
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Sumário
Determina que, pelas cartas requeridas nas Universidades e que têm de ser entregues aos interessados em substituïção das certidões a que se referem os decretos de 2 de Dezembro de 1910 e n.º 7203, nenhuma importância deva ser cobrada além da que, nos termos legais, foi oportunamente depositada
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438286.dre.pdf .
Aviso
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