Decreto 16304, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1928, Série I de 1928-12-28.
- Data: 1928-12-28
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Sumário
Aprova a tabela geral do imposto do sêlo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438281.dre.pdf .
Aviso
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