Decreto 16302, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1928, Série I de 1928-12-28.
- Data: 1928-12-28
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Sumário
Torna extensiva à guarda nacional republicana a doutrina do decreto n.º 4490 (disposições sôbre a venda e arrendamento de propriedades que estão na posse do Ministério da Guerra)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438279.dre.pdf .
Aviso
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