Decreto 16291, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1928, Série I de 1928-12-24.
- Data: 1928-12-24
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Sumário
Eleva nas colónias de África, com excepção dos territórios da Companhia de Moçambique, a quantia a que se refere o § 1.º do artigo 63.º do decreto n.º 8373
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438266.dre.pdf .
Aviso
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