Decreto 16283, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 296/1928, Série I de 1928-12-24.
- Data: 1928-12-24
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438254.dre.pdf .
Aviso
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