Decreto 16142, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1928, Série I de 1928-11-15.
- Data: 1928-11-15
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Sumário
Determina que até a revisão completa da legislação referente a Misericórdias, a que alude o § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 15809, seja suspensa a execução dos artigos 6.º, 7.º, 9.º, 23.º, 24.º, 25.º e 26.º do citado diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438008.dre.pdf .
Aviso
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