Decreto 16139, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1928, Série I de 1928-11-14.
- Data: 1928-11-14
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Sumário
Dispensa a apresentação do documento a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15316, quando o importador declarar, no bilhete de despacho, que não necessita adquirir cambiais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438004.dre.pdf .
Aviso
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