Nova Publicação (rectificação) , de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1928, Série I de 1928-11-14.
- Data: 1928-11-14
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16102, que altera o artigo 16.º do decreto n.º 10782, que atribui a percentagem de 10 e 20 por cento às autoridades e agentes policiais que acusem transgressões pelo regulamento do horário do trabalho, revertendo essa percentagem a favor da assistência pública local e o restante constituïrá receita do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2438002.dre.pdf .
Aviso
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