Decreto 16126, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 260/1928, Série I de 1928-11-10.
- Data: 1928-11-10
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Sumário
Proíbe às companhias de navegação que gozam do benefício de subsídios reembolsáveis aumentarem os seus fretes sem prévio consentimento do Govêrno, emquanto os não tenham liquidado integralmente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437989.dre.pdf .
Aviso
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