Decreto 16081, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 248/1928, Série I de 1928-10-27.
- Data: 1928-10-27
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Sumário
Proíbe a constituïção e registo de qualquer entidade individual ou colectiva que tenha por objectivo fabricar pólvoras
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437899.dre.pdf .
Aviso
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