Portaria 5671, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 245/1928, Série I de 1928-10-24.
- Data: 1928-10-24
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Sumário
Esclarece que o decreto n.º 16041 não é extensivo aos militares da armada que já tenham obtido as respectivas licenças para casar ao abrigo da legislação então em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437867.dre.pdf .
Aviso
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