Decreto 16049, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1928, Série I de 1928-10-19.
- Data: 1928-10-19
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Sumário
Revoga o decreto n.º 12480 e mantém a primitiva redacção do artigo 37.º e seu § único do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437836.dre.pdf .
Aviso
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