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Resolução do Conselho de Ministros , de 12 de Outubro

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Sumário

Esclarece consultas feitas pelo Banco de Portugal sôbre a aplicação do decreto n.º 15538 (acumulação de lugares ou cargos)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437771.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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