Decreto 16007, de 8 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 231/1928, Série I de 1928-10-08.
- Data: 1928-10-08
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Sumário
Introduz várias modificações no julgamento das acções comerciais mencionadas no artigo 1.º do decreto n.º 11714, processadas nas comarcas de Lisboa e Pôrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437733.dre.pdf .
Aviso
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