Decreto 16001, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1928, Série I de 1928-10-04.
- Data: 1928-10-04
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Sumário
Estabelece a penalidade a aplicar ao pessoal português de assistência aos emigrantes portugueses embarcado nos navios estrangeiros, em virtude das disposições do decreto n.º 13213, que delinqüir durante as viagens e não fôr chamado a bordo à responsabilidade pela autoridade idónea
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437726.dre.pdf .
Aviso
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