Decreto 15986, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 225/1928, Série I de 1928-09-29.
- Data: 1928-09-29
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Sumário
Promulga o Código do Registo Predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437704.dre.pdf .
Aviso
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