Decreto 15906, de 28 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1928, Série I de 1928-08-28.
- Data: 1928-08-28
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Sumário
Substitui a redacção dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 15581, sôbre registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras destinados à pesca por meio de artes de cercar para bordo e bem assim qualquer alteração ou transformação nos existentes e sôbre a matrícula das referidas artes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437580.dre.pdf .
Aviso
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