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Decreto 15906, de 28 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1928, Série I de 1928-08-28.
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Sumário

Substitui a redacção dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do decreto n.º 15581, sôbre registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras destinados à pesca por meio de artes de cercar para bordo e bem assim qualquer alteração ou transformação nos existentes e sôbre a matrícula das referidas artes

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437580.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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